Termos de Uso
Última atualização: 2026-04-27
O DesbravaTins é uma plataforma de intermediação tecnológica operada pela Wildora Travel Technology LTDA (CNPJ 65.904.509/0001-04), com sede em Palmas/TO, que conecta viajantes a atrativos, hospedagens, restaurantes, guias, operadores e demais parceiros turísticos do Tocantins. Ao usar o site desbravatins.com.br e o aplicativo DesbravaTins (o "Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção: a relação de consumo do serviço turístico (passeio, ingresso, hospedagem, transporte etc.) é estabelecida diretamente entre você (Cliente Final) e o Parceiro responsável pela execução — a Wildora atua como intermediadora tecnológica, nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
1. Aceitação e identificação da plataforma
Ao acessar e usar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço. O uso continuado após alterações constitui aceite da nova versão. Em caso de uso em nome de empresa ou entidade, você declara ter poderes para vinculá-la. A plataforma é operada pela WILDORA TRAVEL TECHNOLOGY LTDA, CNPJ 65.904.509/0001-04, com sede em Palmas/TO.
2. Natureza do serviço — Intermediação tecnológica
O DesbravaTins atua exclusivamente como intermediador tecnológico entre Clientes Finais e Parceiros (atrativos, pousadas, restaurantes, guias, condutores, agências, operadores). A Wildora não executa, não supervisiona e não garante a prestação do serviço turístico final, que é de responsabilidade exclusiva do Parceiro. A Wildora não responde solidária ou subsidiariamente por fatos do serviço, qualidade, segurança, superlotação, acidentes, atrasos ou cancelamentos pelo Parceiro, salvo dolo ou culpa exclusiva e comprovada da plataforma na falha da ferramenta tecnológica. Toda a relação de consumo se estabelece direta e exclusivamente entre o Cliente Final e o Parceiro.
3. Cadastro, conta e elegibilidade
Algumas funcionalidades exigem cadastro (compra de ingressos/vouchers, reservas, favoritos, planejador, painel de parceiro). O Serviço é destinado a usuários com capacidade legal para contratar. Menores de 18 anos devem usar sob supervisão do responsável legal. Você é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso, fornecer informações verdadeiras e atualizadas e por toda atividade realizada na sua conta. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, atividade suspeita ou risco à plataforma e aos demais usuários.
4. Reservas, ingressos e vouchers
Ao adquirir um ingresso, voucher ou reserva pelo DesbravaTins, você firma um contrato direto com o Parceiro responsável pela execução. As condições de uso (data, validade, regras, restrições, política de cancelamento) são definidas pelo Parceiro e exibidas antes da finalização da compra. O Parceiro emite a nota fiscal do serviço pelo valor integral; a Wildora emite nota fiscal apenas da comissão de intermediação que cobra do Parceiro. O acesso ao serviço é validado pelo Parceiro na data, mediante apresentação do QR Code ou comprovante digital fornecido pela plataforma.
5. Pagamentos e processamento financeiro
Os pagamentos são processados pela Pagar.me, gateway financeiro contratado pela Wildora. Aceitamos PIX e cartão de crédito (à vista ou parcelado em até 3x). A cobrança é feita em nome do Parceiro, e os repasses são realizados pelo split de pagamento da Pagar.me ou, quando indisponível, por mandato de cobrança. A Wildora não retém valores em nome próprio e não assume risco de crédito do Parceiro. Os valores cobrados pertencem ao Parceiro, descontada a comissão de intermediação. Em caso de chargeback, fraude ou estorno, aplicam-se as regras da Pagar.me e a política do Parceiro.
6. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento
Cada Parceiro define e cadastra sua própria política de cancelamento e reembolso, exibida ao Cliente Final antes da compra. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): se a compra foi feita pela plataforma, você pode desistir em até 7 dias corridos a contar da data da compra, com reembolso integral, descontadas eventuais taxas cobradas pela operadora financeira. Após esse prazo, valem as regras da política de cancelamento do Parceiro (multa, retenção, no-show etc.). Solicitações de cancelamento, reagendamento e reembolso devem ser direcionadas ao Parceiro responsável; a plataforma disponibiliza canal tecnológico para registro, mas o atendimento é do Parceiro.
7. Conduta e uso aceitável
É proibido usar o Serviço para fins ilegais, ofensivos ou que prejudiquem terceiros. O usuário não pode: (a) reproduzir ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização; (b) usar robôs, scraping ou extração em massa de dados; (c) tentar comprometer a segurança ou disponibilidade do Serviço; (d) publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, que infrinja direitos autorais/imagem ou viole lei aplicável; (e) revender ingressos/vouchers fora dos canais autorizados. Reservamo-nos o direito de remover conteúdo, suspender ou encerrar contas em caso de violação, sem aviso prévio.
8. Conteúdo do usuário e do parceiro
Ao enviar conteúdo (fotos, vídeos, textos, posts no feed, avaliações, comentários), você declara ser o legítimo titular ou possuir as autorizações necessárias e concede ao DesbravaTins uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo período de uso da plataforma, para reproduzir e exibir esse conteúdo no Serviço, com a finalidade de divulgação e comercialização. A responsabilidade pelo conteúdo é exclusivamente de quem o enviou. Não nos responsabilizamos por conteúdo de usuários ou parceiros; podemos remover, ocultar ou desindexar conteúdo que viole estes Termos, denúncias procedentes ou a lei.
9. Propriedade intelectual e marcas
Marcas, logotipos, código, design, layout, ilustrações e demais elementos do site e do app são de propriedade da Wildora ou de licenciadores. É proibida a cópia, modificação, redistribuição, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado. O conteúdo dos Parceiros (fotos, descrições, marcas) permanece de responsabilidade dos respectivos titulares e é exibido na plataforma sob a licença de uso descrita na cláusula 8.
10. Localização, links e serviços de terceiros
O app pode utilizar localização do dispositivo para mostrar sua posição no mapa e sugerir rotas; você pode desativar nas configurações do aparelho (algumas funções ficarão limitadas). O Serviço também integra ferramentas de terceiros (Pagar.me, Google Maps, Firebase, redes sociais e sites de Parceiros). Não controlamos e não respondemos pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade desses terceiros — o uso é por sua conta e risco. O tratamento de dados pela Wildora é descrito na Política de Privacidade.
11. Limitação de responsabilidade e indenização
Na máxima extensão permitida pela lei, a Wildora não responde por danos diretos, indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perdas decorrentes da prestação do serviço turístico pelo Parceiro, da indisponibilidade pontual do Serviço ou do uso indevido pelo usuário. Você concorda em indenizar a Wildora por reclamações de terceiros decorrentes do seu uso indevido ou da violação destes Termos. Eventuais responsabilidades da plataforma se limitam à correção da falha tecnológica que tenha sido sua causa exclusiva e comprovada.
12. Alterações, rescisão, lei aplicável e contato
Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, total ou parcialmente, com ou sem aviso. Atualizações destes Termos serão indicadas pela data no topo da página. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; obrigações já constituídas (compras, repasses pendentes ao Parceiro, confidencialidade) sobrevivem ao encerramento. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas/TO para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro. Dúvidas, exercício de direitos ou notificações: contato@desbravatins.com.br.